AREsp 2698732 - DECISAO

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Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e por força do Tema 181 do STF, que qualificou essa matéria como infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: RODRIGO DIAS DE PAULA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Parties

RODRIGO DIAS DE PAULA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF em recursos que discutem decisão de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e por força do Tema 181 do STF, que qualificou essa matéria como infraconstitucional, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.