AREsp 2543181 - DECISAO

AREsp 2543181 - DECISAO

Por se tratar de alegação sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, pode ser considerada de repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário tem o seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.