EAREsp 2385696 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e regimentais (ausência de inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento), configurando vícios substanciais insanáveis que impedem o saneamento e o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e não é possível, nesta instância, analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento para comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)
  3. 3 Inviabilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal sob o regime da repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes legais e regimentais (ausência de inteiro teor dos acórdãos paradigmas e das certidões de julgamento), configurando vícios substanciais insanáveis que impedem o saneamento e o conhecimento do recurso pelo STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e não é possível, nesta instância, analisar pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.