AREsp 2403961 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339)
2. 2 Natureza infraconstitucional de alegada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660)
3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de exame de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660) e não há repercussão geral; questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade também são de natureza infraconstitucional (Tema 181); ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III, do CPC, o que impede o avanço do recurso, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
• Publique-se.