AREsp 1905034 - DECISAO
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir reanálise de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n.181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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