REsp 2186458 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)
2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos até publicação da tese vinculante
3. 3 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração contra decisões de órgãos colegiados em matéria com repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo, tornando sem efeito o acórdão do agravo interno e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo fique sobrestado até a publicação da tese vinculante e posterior juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos e acórdão do agravo interno tornado sem efeito
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa