REsp 2186480 - DECISAO

REsp 2186480 - DECISAO

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia e da submissão do tema ao rito de repercussão geral, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e ss. do CPC/2015, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Especial, Recurso Representativo Da Controvérsia, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos, Lei 11.672/2008, Arts. 543 B E 543 C Do CPC, Art. 1.040 E Seguintes Do Cpc/2015
Processual Civil Repercussão Geral Recurso Especial Recurso Representativo Da Controvérsia Juízo De Retratação Devolução Dos Autos Lei 11.672/2008 Arts. 543 B E 543 C Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.672/2008 para devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de apreciação posterior do recurso especial após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 Necessidade de oportunizar juízo de retratação pelos tribunais de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da pendência de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia e da submissão do tema ao rito de repercussão geral, os recursos ficam prejudicados e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e o art. 1.040 e ss. do CPC/2015, ou denegue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Determinar ao Tribunal de origem que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...