REsp 2187211 - DECISAO

REsp 2187211 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a julgamento por rito de repercussão geral ou representante da controvérsia, e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se houver coincidência ou exerça o juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Recursos interpostos julgados prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Recurso Especial, Sobrestamento, Lei 11.672/2008
Processo Civil Repercussão Geral Juízo De Retratação Recurso Especial Sobrestamento Lei 11.672/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, pendente julgamento de recurso representativo da controvérsia ou de recurso extraordinário com repercussão geral, cabe devolver autos ao tribunal de origem para juízo de retratação
  2. 2 Se o Relator pode apreciar o recurso especial apenas após exaurida a competência das instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação e objetivos da Lei 11.672/2008 no processamento de recursos repetitivos e representativos da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a julgamento por rito de repercussão geral ou representante da controvérsia, e em observância aos objetivos da Lei 11.672/2008 e às disposições dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, os recursos foram julgados prejudicados e os autos devolvidos ao tribunal de origem para que este, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento se houver coincidência ou exerça o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recursos interpostos julgados prejudicados; agravo regimental não conhecido; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.
  • Agravo regimental não conhecido.