REsp 2196359 - DECISAO

REsp 2196359 - DECISAO

Houve fato superveniente (reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255/STF) capaz de influir no julgamento; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões proferidas nesta instância e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Imunidade, Contribuição Previdenciária Patronal, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Imunidade Contribuição Previdenciária Patronal Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Sobrestamento de recursos em razão de repercussão geral e necessidade de remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Imunidade e incidência de contribuição previdenciária patronal sobre bolsas de pesquisa e extensão pagas a médicos professores e residentes

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente (reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.255/STF) capaz de influir no julgamento; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para anular decisões proferidas nesta instância e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anulação das decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.255/STF.

Orders

  • Anular as decisões de fls. 333/340 e 358/366
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 1.255/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC