AREsp 2520563 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 181 do STF, a Corte concluiu que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de mérito quando depende de superação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, a Corte concluiu que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal são infraconstitucionais e desprovidas de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.