AREsp 2521906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação não tem repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Normas Infraconstitucionais, Art. 1.030, I, A, CPC
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Obrigação de impugnação específica (princípio da dialeticidade) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da prévia análise de normas infraconstitucionais, incidindo o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação não tem repercussão geral, razão pela qual deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental