RMS 72189 - ACORDAO

RMS 72189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes de não conhecimento de recurso do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental