REsp 2014432 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (recurso especial) por óbices de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviabiliza‑se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a negativa de seguimento do recurso extraordinário é justificada pela ausência de repercussão geral quando a matéria envolve admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito no extraordinário quando o recurso especial anterior não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior (recurso especial) por óbices de admissibilidade, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e inviabiliza‑se a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil