AREsp 2615501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário dizem respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, matéria enquadrada pelo Tema 181 do STF como de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.