AREsp 2544157 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário; ademais, não se conheceu petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível a reapreciação pelo STF de fundamentos de não conhecimento de recurso que não é de sua competência
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para justificar negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnava questões de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do extraordinário; ademais, não se conheceu petição sucessiva por força da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa