AREsp 2572448 - ACORDAO

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Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte considerou inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e manteve a negativa de seguimento, negando provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Pela Corte Especial, Com Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação em recurso extraordinário dirigida ao não conhecimento de recurso anterior permite a remessa ao STF
  3. 3 Efeito da ausência de repercussão geral sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que qualifica como infraconstitucional e sem repercussão geral a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a Corte considerou inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF e manteve a negativa de seguimento, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.