AREsp 2681317 - DECISAO

AREsp 2681317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, não demonstrou repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ não apreciou o mérito por força da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequada a rediscussão do conjunto fático-probatório no recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Art. 155 Do CPP, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recursos Art. 155 Do CPP Homicídio Qualificado

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por homicídio qualificado foi baseada exclusivamente em provas colhidas na fase do inquérito policial, em violação ao art. 155 do CPP
  2. 2 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral para admissão
  3. 3 Se é possível discutir, em recurso extraordinário, matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão suscitada referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, assim, não demonstrou repercussão geral; além disso, o acórdão do STJ não apreciou o mérito por força da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula n. 7 do STJ, tornando inadequada a rediscussão do conjunto fático-probatório no recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.