AREsp 2105747 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ diante da ausência de impugnação específica e do vedado reexame de provas, e, ainda, por aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso interposto em outro tribunal não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 283 STF E 7 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 283 STF E 7 STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 do STF e 7 do STJ por ausência de impugnação específica aos óbices
  3. 3 Possibilidade de revisão do mérito criminal diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, aplicou corretamente as Súmulas 283/STF e 7/STJ diante da ausência de impugnação específica e do vedado reexame de provas, e, ainda, por aplicação do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre admissibilidade de recurso interposto em outro tribunal não ostenta repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.