AREsp 2568207 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; ademais, embora a Lei n. 14.836/2024 autorize habeas corpus de ofício, ela não altera a distribuição constitucional de competência, sendo incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; por tais razões, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, decidida por outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 se é cabível concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de seus próprios membros
  3. 3 se a Lei n. 14.836/2024 (art. 647-A do CPP) suprimiu a necessidade de observância da competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige reexame de requisitos de admissibilidade do recurso anteriormente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema n. 181 do STF, não possui repercussão geral; ademais, embora a Lei n. 14.836/2024 autorize habeas corpus de ofício, ela não altera a distribuição constitucional de competência, sendo incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros; por tais razões, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negação de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.