AREsp 2704549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica; e faltou repercussão geral à matéria suscitada, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica Em Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Em Agravo Interno Súmula N. 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o STJ não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica; e faltou repercussão geral à matéria suscitada, impondo a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.