AREsp 2620304 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema N. 339 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, e porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ), cabendo, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.