AREsp 2492680 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ demonstrou, de forma suficiente, que o recurso especial anterior foi intempestivo (prazo de 15 dias iniciado em 29/03/2022 e expirado em 12/04/2022), que o atestado médico apresentado não comprovou justa causa por ser genérico, e, assim, ao abranger matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal e sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Prazo Recursal
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Intempestividade De Recurso Fundamentação Das Decisões Prazo Recursal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e não conhecimento do agravo regimental pelo STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral e incidência do Tema n. 181 do STF sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ demonstrou, de forma suficiente, que o recurso especial anterior foi intempestivo (prazo de 15 dias iniciado em 29/03/2022 e expirado em 12/04/2022), que o atestado médico apresentado não comprovou justa causa por ser genérico, e, assim, ao abranger matéria de admissibilidade decidida por outro Tribunal e sem repercussão geral reconhecida, aplica-se o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.