AREsp 2682336 - DECISAO

AREsp 2682336 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF: a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu‑se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer repercussão geral quando a matéria é preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF: a matéria discutida refere‑se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional e, portanto, não demonstra repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu‑se, de forma limitada, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere‑se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.