AREsp 2663633 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como o STJ não conheceu do recurso anterior por intempestividade, faltou o requisito de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prazo Recursal, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prazo Recursal Intempestividade Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e, como o STJ não conheceu do recurso anterior por intempestividade, faltou o requisito de repercussão geral aplicável ao recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF), devendo-se, assim, negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.