AREsp 2582364 - DECISAO

AREsp 2582364 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional e, por isso, incapaz de demonstrar repercussão geral; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, entendeu-se que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão de natureza infraconstitucional e, por isso, incapaz de demonstrar repercussão geral; consequentemente, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.