REsp 2128232 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação recai sobre o não conhecimento de recurso anterior (recurso especial) cuja admissibilidade e requisitos são de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 284/stf Tema N. 181 Do STF Não Conhecimento De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF relativa à deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a alegação recai sobre o não conhecimento de recurso anterior (recurso especial) cuja admissibilidade e requisitos são de competência de outro tribunal; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se