AREsp 2660259 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não havendo demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.