AREsp 2491993 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e alheia à repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face da competência constitucionalmente definida, tudo isso justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Competência Para Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 se a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciar pedidos contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia recai sobre pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e alheia à repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, e porque a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância em face da competência constitucionalmente definida, tudo isso justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.