REsp 2186926 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestados À Espera Do Julgamento Do Recurso Representativo (repercussão Geral)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Procedimento aplicável aos recursos que tratam de controvérsia afetada à repercussão geral (aguardar paradigma e juízo de retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255 do STF) e diante da necessidade de permitir o juízo de retratação pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que os recursos a ele vinculados aguardem o julgamento do recurso representativo e sejam objeto de retratação ou inadmissão conforme o acórdão paradigmático.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e proceda ao juízo de retratação ou à negação de seguimento conforme art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema...