AREsp 2636130 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque trata do não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no acórdão anterior o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado relativo à Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à Súmula 284/STF para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando visa discutir o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal (aplicação do Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque trata do não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, de modo que não restou demonstrada repercussão geral; a decisão foi proferida com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, no acórdão anterior o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado relativo à Súmula 284/STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.