AREsp 2661525 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, a reanálise dos pressupostos de admissibilidade desse recurso demandaria rediscussão de matéria infraconstitucional, implicando a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral e vedação ao rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); e, em razão de o STJ não ter conhecido do recurso anterior, a reanálise dos pressupostos de admissibilidade desse recurso demandaria rediscussão de matéria infraconstitucional, implicando a aplicação do Tema 181 do STF e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.