AREsp 2085146 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além de existirem óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e de particularização dos dispositivos, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) que remetem à análise de pressupostos de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas 284/stf E 182/stj Admissibilidade De Recursos +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação e particularização dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, além de existirem óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e de particularização dos dispositivos, e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial) que remetem à análise de pressupostos de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.