REsp 1781323 - DECISAO

REsp 1781323 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; registrou-se ainda que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc), Tema 181 Do STF, Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc), Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Do Cpc) Tema 181 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, § 1º do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC em razão do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; registrou-se ainda que o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.