AREsp 2398134 - DECISAO

AREsp 2398134 - DECISAO

Em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de repercussão geral sobre matérias conexas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões díspares entre o STF e o STJ e assegurando o esgotamento da instância ordinária antes de eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: DIREÇÃO MALA DIRETA ATIVIDADES POSTAIS LTDA.; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Parcelamento Tributário, Multa Moratória, IPVA, Efeito Confiscatório
Direito Tributário Direito Processual Civil Repercussão Geral Juízo De Conformação Parcelamento Tributário Multa Moratória IPVA Efeito Confiscatório

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Parties

DIREÇÃO MALA DIRETA ATIVIDADES POSTAIS LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir débito fiscal após adesão ao parcelamento
  2. 2 índice aplicável aos juros moratórios (Taxa SELIC) e observância do art. 3º da EC 113/2021
  3. 3 aplicação de multa moratória de 50%

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal de repercussão geral sobre matérias conexas, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões díspares entre o STF e o STJ e assegurando o esgotamento da instância ordinária antes de eventual encaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se