AREsp 1798436 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se é possível a remessa de recurso extraordinário ao STF quando seu objeto demanda reanálise de óbices de admissibilidade apreciáveis pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário