EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, exigindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do extraordinário.

Parties
Agravante: FANUEL VANDER ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Parties

FANUEL VANDER ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a alegação de ofensa constitucional ou de matéria de fundo autoriza o seguimento do recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido por questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso extraordinário pretendia discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e, conforme o Tema 181 do STF, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, exigindo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno