AREsp 2563990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria veiculada no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se argumentos de mérito apresentados em recurso extraordinário possibilitam afastar a ausência de repercussão geral quando o recurso anterior não foi conhecido por questão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria veiculada no recurso extraordinário versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão abrangida pelo Tema 181 do STF e considerada sem repercussão geral, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento do recurso extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil