AREsp 2641788 - ACORDAO

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Como o recurso extraordinário pretendeu discutir óbice de admissibilidade relativa a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário pretendeu discutir óbice de admissibilidade relativa a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos de outros Tribunais; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC