EAREsp 1643690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Parties
Agravante: PAULO CESAR ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR ALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se é possível a reanálise pelo STF de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral, impondo, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.