RHC 191155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (verificação da validade/formalidade da decisão autorizativa de interceptação e seus efeitos), trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Interceptação Telefônica, Nulidade, Art. 1.030, I, A, CPC, Tema 660 STF
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Segurança Jurídica +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Do Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegada ofensa aos princípios constitucionais configura ofensa direta ou reflexa quando depende de análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Distinção entre a matéria tratada no Tema 660 e no Tema 977 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com base no entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF: como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais (verificação da validade/formalidade da decisão autorizativa de interceptação e seus efeitos), trata-se de ofensa reflexa sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental