EAREsp 2008396 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
BRENDA FARIA ALVES; CLAUDIO CONCEICAO FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +7 more

Case Brief

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Parties

BRENDA FARIA ALVES

CLAUDIO CONCEICAO FALCAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em alegação de ofensa reflexa a princípios constitucionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a alegada ofensa a princípios constitucionais depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando ofensa reflexa sem repercussão geral; assim, manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.