AREsp 2403204 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais e revisitação de questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, que afastam a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Art. 1.030, I, A, CPC, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Nulidade Do Interrogatório (art. 400 Cpp), Detração (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Tema 660 STF Art. 1.030, I, A, CPC +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa a princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário exigem prévia análise de normas infraconstitucionais e revisitação de questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, enquadrando-se nos Temas 181 e 660 do STF, que afastam a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC