AREsp 2387218 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental Contra Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
2. 2 Caracterização de ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Possibilidade de apreciação pelo STF de matéria de fundo quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e impede sua remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negado provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF