AREsp 2663234 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, em face da ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando suas razões visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, em face da ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental a que se nega provimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment