AREsp 2485586 - ACORDAO

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Por se tratar de questão cuja decisão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a matéria implica discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que vise reanálise ou superação de óbices de admissibilidade que impediram conhecimento de recurso de competência do STJ
  3. 3 Efeito vinculante do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja decisão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, essa ausência de repercussão geral impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, tornando inviável a remessa ao STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, na forma do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.