REsp 1817885 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 1.296 do STF; a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma; a insurgência demonstra mera discordância e não omissão, contradição ou erro material aptos a admitir aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.296 Do STF, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 1.296 Do STF Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Embargos De Declaração Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de embargos de declaração contra acórdão paradigma do STF impede a aplicação imediata da tese firmada (repercussão geral).
  2. 2 Se o acórdão embargado incorre em omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 1.296 do STF ao caso concreto e a possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs de forma clara e fundamentada as razões da manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 1.296 do STF; a pendência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma; a insurgência demonstra mera discordância e não omissão, contradição ou erro material aptos a admitir aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.