AREsp 2649738 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Regimental Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Pela Corte Especial Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Efeito de não conhecimento de recurso de tribunal diverso sobre a competência do STF para reapreciação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.