AREsp 2706704 - DECISAO

AREsp 2706704 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se dirige à admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para impedir rediscussão de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a impugnação se dirige à admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o recurso, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não cabe agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.