REsp 1676010 - ACORDAO

REsp 1676010 - ACORDAO

Por se tratar de matéria considerada pelo STF como destituída de repercussão geral (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) e por entendimento de que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese após a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva, Sobrestamento, Negativa De Seguimento
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sobrestamento até julgamento dos embargos de declaração opostos contra o Tema n. 1.296 do STF
  2. 2 Aplicabilidade imediata da tese de inexistência de repercussão geral fixada no ARE n. 1.481.694-RG/ES
  3. 3 Responsabilidade da entidade gestora de fundo de previdência complementar nos casos de falência da patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria considerada pelo STF como destituída de repercussão geral (ARE n. 1.481.694-RG/ES, Tema n. 1.296) e por entendimento de que a pendência de embargos de declaração não obsta a aplicação imediata da tese após a publicação do acórdão paradigma, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.