AREsp 2695351 - DECISAO

AREsp 2695351 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (infra-constitucional) e, ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ônus De Dialeticidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
DIREITO PROCESSUAL PENAL Direito Constitucional Recursos Extraordinários Repercussão Geral Ônus De Dialeticidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ônus de dialeticidade recursal conforme art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se o recurso extraordinário discute matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, o que o Tema n. 181 do STF considera infraconstitucional e impede reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (infra-constitucional) e, ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.